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As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis nº 30/2012 e 31/2012, de 14 de Agosto, que entram em vigor em 12 de Novembro de 2012, determinaram a organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do ArrendamentoUrbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano.
Com comentários dos autores e anotações aos artigos que facilitam a compreensão das matérias e a interpretação das normas legais.
