O essencial sobre o Arrendamento Urbano

António Soares Da Rocha

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  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 26/02/2014
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A obra pretende ajudar a compreender as sucessivas alterações legislativas ao Regime do Arrendamento Urbano, desde o Código de Seabra de 1866 até à atualidade, com a revisão introduzida pela Lei no 31/2012, de 14 de Agosto ("Novíssimo RAU") Estrutura da obra: . Breve resenha histórica desde o CCivil de 1866 a 1990: . O RAU - Regime do Arrendamento Urbano . O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante da Lei no 6/2006, de 27.2: - Revogações; - Alterações (cessação da mora; resolução do contrato; caducidade do contrato por cessação de serviços); - Reposições. .
As últimas alterações legislativas ("novíssimo RAU"): - O contrato de arrendamento (forma e requisitos); - O prazo; a fiança; a atualização da renda; o regime das obras. . Legislação complementar . Regimes transitórios (a reforma tributária do património; alteração da renda; regime das obras; aquisição do prédio pelo arrendatário) Contém ainda formulários (contrato de arrendamento; fiança; atualização de renda; etc.)
  • Date de parution : 26/02/2014
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-972-788-884-9
  • EAN : 9789727888849
  • Format : E-Book multi-format
  • Nb. de pages : 176 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages : 176
  • Caractéristiques du format Mobipocket
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