Direito Administrativo Angolano - Vol. I - Organização Administrativa

Isabel Celeste M. Da Fonseca, Osvaldo Da Gama Afonso

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  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 05/09/2013
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Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo. Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas. Público-alvo Obra essencialmente direcionada para operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, e também para estudantes e cidadãos no geral que querem compreender o enquadramento normativo destas temáticas e não possuem uma base consolidada de consulta. Inclui: - Regimento do Conselho de Ministros - Lei das Empresas Públicas - Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos - Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos - Lei da Probidade Pública
  • Date de parution : 05/09/2013
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-972-788-795-8
  • EAN : 9789727887958
  • Format : E-Book multi-format
  • Nb. de pages : 336 pages
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    • Pages : 336
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