Direito Administrativo Angolano - Vol. II - Garantias - E-book - Multi-format

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados. Público-alvo Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante. Inclui - Lei da Impugnação dos Actos Administrativos - Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo - Lei do Sistema Unificado de Justiça - Lei Orgânica da Provedoria de Justiça - Lei Orgânica do Tribunal Supremo