Guidelines of the Committee of Ministers of the Council of Europe on child-friendly justice (Portuguese version)

Collectif

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  • Conseil de l'Europe

  • Paru le : 01/04/2013
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As diretrizes sobre justiça adaptada às crianças e a respetiva exposição de motivos foram adotados pelo Conselho da Europa em 2010. Tendo por base normas internacionais e europeias existentes, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as diretrizes visam garantir às crianças o acesso efetivo à justiça e o tratamento adequado na justiça.
Aplicam-se a todas as situações nas quais seja provável que as crianças, seja por que razão e em que qualidade for, tenham de contactar com o sistema judicial penal, civil ou administrativo. Evocam e promovem os princípios do interesse superior da criança, do cuidado e do respeito, da participação, da igualdade de tratamento e do primado do direito. As diretrizes abordam matérias como o direito à informação, à representação e à participação, a proteção da privacidade, a segurança, a abordagem e a formação multidisciplinares, as garantias em todas as fases do processo e a privação de liberdade. Incentiva-se os 47 Estados membros do Conselho da Europa a adaptarem os respetivos sistemas jurídicos às necessidades específicas das crianças, aproximando os princípios internacionalmente acordados e a realidade.
Para tal, a exposição de motivos fornece exemplos de boas práticas e propõe soluções para abordar e colmatar as lacunas jurídicas e práticas na justiça de menores. As presentes diretrizes são parte integrante da Estratégia do Conselho da Europa para os direitos da criança e do programa « Construir uma Europa para e com as crianças ». Está planeada uma série de atividades de promoção, cooperação e acompanhamento nos Estados membros, com vista a assegurar a aplicação efetiva das diretrizes em benefício de todas as crianças.
  • Date de parution : 01/04/2013
  • Editeur : Conseil de l'Europe
  • ISBN : 978-92-871-7574-8
  • EAN : 9789287175748
  • Format : E-Book multi-format
  • Caractéristiques du format Streaming
    • Protection num. : pas de protection
  • Caractéristiques du format PDF
    • Protection num. : pas de protection

Biographie de Collectif

Fondée à Paris par Harold L. Humes, Peter Matthiessen et George Plimpton en 1953, The Paris Review s'est assignée une mission éditoriale simple : « Cher lecteur - écrit William Styron dans une lettre inaugurale -je pense que The Paris Review devrait accueillir différents types de personnes entre ses pages : les bons écrivains et les bons poètes, d'autres moins prononcés. Tant qu'ils sont bons. » Décennie après décennie, la revue a contribué à faire connaître les écrivains importants du moment : Adrienne Rich, de même que Beckett, Philip Roth, V.
S. Naipaul, T. Coraghessan Boyle, Mona Simpson, Edward P. Jones, et Rick Moody y ont publié leurs premiers textes. En plus de mettre l'accent sur le processus créatif, les fondateurs de la revue ont trouvé une autre alternative à la critique, à savoir laisser les auteurs parler eux-mêmes de leur travail. Leurs réponses constituent certains des autoportraits les plus révélateurs de l'histoire littéraire.

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