Direito Administrativo Angolano - Vol. II - Garantias

Isabel Celeste M. Da Fonseca, Osvaldo Da Gama Afonso

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  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 05/09/2013
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O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados. Público-alvo Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante. Inclui - Lei da Impugnação dos Actos Administrativos - Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo - Lei do Sistema Unificado de Justiça - Lei Orgânica da Provedoria de Justiça - Lei Orgânica do Tribunal Supremo
  • Date de parution : 05/09/2013
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-972-788-798-9
  • EAN : 9789727887989
  • Format : E-Book multi-format
  • Nb. de pages : 384 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages : 384
  • Caractéristiques du format Mobipocket
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