Novo Regime do Arrendamento Urbano (3ª edição)

António Raposo Subtil, Manteigas Martins, Carlos Nabais, Carla Santos Freire, José M. Raimundo

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  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 19/04/2013
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As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro, determinaram a organização da presente coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano. Para facilitar a compreensão destas matérias e o alcance das alterações determinadas pela legislação referida, os autores efetuaram as pertinentes anotações aos respetivos artigos, acrescentando ainda, um comentário em cada capítulo do novo Regime do Arrendamento Urbano, esperando que sejam úteis e auxiliem o leitor na interpretação das normas legais. Inclui: - Regime da Locação - Regime do Arrendamento Urbano e Diplomas Complementares - Alteração ao Código de Processo Civil - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Alteração ao Código do Registo Predial - Balcão Nacional do Arrendamento
  • Date de parution : 19/04/2013
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-972-788-719-4
  • EAN : 9789727887194
  • Format : E-Book multi-format
  • Nb. de pages : 368 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages : 368
  • Caractéristiques du format ePub
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