Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático. 2ª Edição Revista e Ampliada

Atualizada com as guidelines do wp29. Fique a par das novas regras a observar na recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais. O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. As organizações têm até o dia 25 de maio de 2018 para garantir a conformidade dos seus procedimentos com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, incorrendo, a partir daquela data, em elevadas coimas que poderão atingir 4% da faturação anual ou 20 milhões de euros.
Neste Manual, iminentemente prático e conciso, o leitor encontrará:- Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados- A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento- Um guião orientador das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento eevitar coimas- Um glossário com os termos do regulamento;- O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Público alvo:Aplica-se a todas as empresas (inclusive unipessoal), assim como a todas as organizações incluindo associações. O RGPD também é aplicável a toda a Administração Pública. Estrutura da obra:Parte 1: O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados- Âmbito de aplicação do Regulamento- Os direitos dos titulares dos dados- O direito/dever a informação- Os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais- As obrigações do responsável pelo tratamento dos dados pessoais- A avaliação de impacto- O encarregado de proteção dos dados DPO- O tratamento de dados pessoais especiais- O incumprimento do RGPD- O recurso aos tribunais judiciaisParte 2: Implementar o RGPD- Implementar o RGPD - passo a passo- Designar um responsável pela compliance- Levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais- Diagnóstico- Compliance- ConclusãoParte 3: Anexo I-Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante- Anexo II wp244 - Perguntas Frequentes- Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD)- Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados- Anexo II wp242 - Perguntas Frequentes- Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é « suscetível de resultar num elevado risco » para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679Parte 4: Anexo II.
Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 Abril de 2016