Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático. 2ª Edição Revista e Ampliada

Atualizada com as guidelines do wp29. Fique a par das novas regras a observar na recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais. O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. As organizações têm até o dia 25 de maio de 2018 para garantir a conformidade dos seus procedimentos com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, incorrendo, a partir daquela data, em elevadas coimas que poderão atingir 4% da faturação anual ou 20 milhões de euros. Neste Manual, iminentemente prático e conciso, o leitor encontrará: - Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados - A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento - Um guião orientador das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas - Um glossário com os termos do regulamento; - O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Público alvo: Aplica-se a todas as empresas (inclusive unipessoal), assim como a todas as organizações incluindo associações. O RGPD também é aplicável a toda a Administração Pública. Estrutura da obra: Parte 1: O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados - Âmbito de aplicação do Regulamento - Os direitos dos titulares dos dados - O direito/dever a informação - Os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais - As obrigações do responsável pelo tratamento dos dados pessoais - A avaliação de impacto - O encarregado de proteção dos dados DPO - O tratamento de dados pessoais especiais - O incumprimento do RGPD - O recurso aos tribunais judiciais Parte 2: Implementar o RGPD - Implementar o RGPD - passo a passo - Designar um responsável pela compliance - Levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais - Diagnóstico - Compliance - Conclusão Parte 3: Anexo I -Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante - Anexo II wp244 - Perguntas Frequentes - Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD) - Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados - Anexo II wp242 - Perguntas Frequentes - Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é « suscetível de resultar num elevado risco » para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 Parte 4: Anexo II .
Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 Abril de 2016