Maria Leitão Pereira

O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em PortugalAs organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.o 58/2019 incorrem em elevadas coimas. Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará:- Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados- A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento- Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas- Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento.- Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..)- Um glossário com os termos do regulamento- O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Público alvo:Aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que procedam ao tratamento de dados a título individual ou coletivo. Estrutura da obra:Parte 1: O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados- Âmbito de aplicação do Regulamento- Os direitos dos titulares dos dados- O direito/dever a informação- Os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais- As obrigações do responsável pelo tratamento dos dados pessoais- A avaliação de impacto- O encarregado de proteção dos dados DPO- O tratamento de dados pessoais especiais- O incumprimento do RGPDParte 2: Implementar o RGPD- Implementar o RGPD - passo a passo- Designar um responsável pela compliance- Levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais- Diagnóstico- ComplianceParte 3: Segurança Infomática - Boas Práticas na Implementação do RGPD- Direitos dos titulares dos dados- Boas práticas de proteção- Verificação dos requisitos de segurança de um sistema- Verificação das ferramentas informáticas- Criar procedimentos- Criar procedimentos que contemplem incidentes e como atuar em caso de fugas de informação ou não conformidades- Consciencializar e formar as pessoas para que cumpram com todos procedimentos- ConclusãoParte 4: Anexo I- Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante- Anexo II wp244 - Perguntas Frequentes- Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD) Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados- Anexo II wp242 - Perguntas Frequentes- Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é « suscetível de resultar num elevado risco » para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679Parte 5: Anexo II- Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 Abril de 2016- Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto - Lei nacional de execução do RGPDParte 6: Anexo III - Minutas- Minuta de uma Proposta de Política de Privacidade- Minuta de Carta de missão do DPO (Encarregado de Proteção de Dados)- Minuta de Cláusulas a incluir nos contratos com os trabalhadores- Minuta de Consentimento para o tratamento da imagem- Minuta de Carta a enviar ao subcontratante- Minuta de Declaração de conformidade - Subcontratante- Código de Conduta