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Discricionariedade Administrativa e Estado de Direito Efetivo
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- FormatMulti-format
- ISBN978-989-768-743-3
- EAN9789897687433
- Date de parution05/11/2021
- Protection num.pas de protection
- Infos supplémentairesMulti-Format
- ÉditeurVida Económica Editorial
Résumé
O tema da discricionariedade administrativa acompanhou o autor desta obra desde a primeira fase da sua carreira de investigação e docência na FDUL, em 1981. Este foi também o tema central dos seus Mestrados (Alemanha e Coimbra) e da sua Agregação. Nesta "abordagem científica de uma vida" o autor soube colocar-se sempre do lado certo do problema, reivindicando mais justiça efetiva, através de um controlo jurisdicional mais intenso, concretizando o mandato constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva.
Estas posições têm como efeito prático menos arbítrio e menos corrupção na Administração Pública e, assim, mais Estado de direito efetivo. As teses do autor são solidamente sustentadas, daí resultando o seu elevado valor científico. Estrutura da obra:1. Razão de ser da escolha do tema2. Discricionariedade: figura nuclear, mas sem definição legal. Exigências do Estado de direito3. Razão de ser da discricionariedade4.
Atribuição da discricionariedade5. Redução da discricionariedade a zero6. Discricionariedade de Estado de direito: discricionariedade juridificada e de justiça material7. Discricionariedade: realização do interesse público, respeito pelo direito e princípio da melhor escolha8. Discricionariedade e figuras afins9. Atribuição dos mandatos de apreciação, de conformação, de previsão, de boa administração e de "boa gestão" 10.
Procedimento de decisão baseado em apreciação/ponderação11. Controlo jurisdicional: em geral12. Controlo jurisdicional: limites jurídicos 13. Um caso especial: controlo da imparcialidade e uso de "grelhas engenhosas"14. Ventos de esperança15. Conclusões finaisAnexo: texto-síntese do "seminário" ou "lição"
Estas posições têm como efeito prático menos arbítrio e menos corrupção na Administração Pública e, assim, mais Estado de direito efetivo. As teses do autor são solidamente sustentadas, daí resultando o seu elevado valor científico. Estrutura da obra:1. Razão de ser da escolha do tema2. Discricionariedade: figura nuclear, mas sem definição legal. Exigências do Estado de direito3. Razão de ser da discricionariedade4.
Atribuição da discricionariedade5. Redução da discricionariedade a zero6. Discricionariedade de Estado de direito: discricionariedade juridificada e de justiça material7. Discricionariedade: realização do interesse público, respeito pelo direito e princípio da melhor escolha8. Discricionariedade e figuras afins9. Atribuição dos mandatos de apreciação, de conformação, de previsão, de boa administração e de "boa gestão" 10.
Procedimento de decisão baseado em apreciação/ponderação11. Controlo jurisdicional: em geral12. Controlo jurisdicional: limites jurídicos 13. Um caso especial: controlo da imparcialidade e uso de "grelhas engenhosas"14. Ventos de esperança15. Conclusões finaisAnexo: texto-síntese do "seminário" ou "lição"
