Discricionariedade Administrativa e Estado de Direito Efetivo - E-book - Multi-format

O tema da discricionariedade administrativa acompanhou o autor desta obra desde a primeira fase da sua carreira de investigação e docência na FDUL, em 1981. Este foi também o tema central dos seus Mestrados (Alemanha e Coimbra) e da sua Agregação. Nesta "abordagem científica de uma vida" o autor soube colocar-se sempre do lado certo do problema, reivindicando mais justiça efetiva, através de um controlo jurisdicional mais intenso, concretizando o mandato constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva. Estas posições têm como efeito prático menos arbítrio e menos corrupção na Administração Pública e, assim, mais Estado de direito efetivo.
As teses do autor são solidamente sustentadas, daí resultando o seu elevado valor científico. Estrutura da obra: 1. Razão de ser da escolha do tema 2. Discricionariedade: figura nuclear, mas sem definição legal. Exigências do Estado de direito 3. Razão de ser da discricionariedade 4. Atribuição da discricionariedade 5. Redução da discricionariedade a zero 6. Discricionariedade de Estado de direito: discricionariedade juridificada e de justiça material 7.
Discricionariedade: realização do interesse público, respeito pelo direito e princípio da melhor escolha 8. Discricionariedade e figuras afins 9. Atribuição dos mandatos de apreciação, de conformação, de previsão, de boa administração e de "boa gestão" 10. Procedimento de decisão baseado em apreciação/ponderação 11. Controlo jurisdicional: em geral 12. Controlo jurisdicional: limites jurídicos 13.
Um caso especial: controlo da imparcialidade e uso de "grelhas engenhosas" 14. Ventos de esperança 15. Conclusões finais Anexo: texto-síntese do "seminário" ou "lição"