Direito Penal Fiscal. Evasão e fraude fiscais

Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal. O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate. Evidencia ainda a actuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas. Estrutura da obra - Breve resenha histórica com evolução legislativa - Contraordenações fiscais e crimes fiscais - Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave - Criminalização do ilícito fiscal no Direito comparado - As penas privativas da liberdade - O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho - Momento e lugar da prática da infração fiscal - Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas - Penas principais e penas acessória - Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns - A prescrição do procedimento criminal - Outros crimes - O RGIT - A evasão e fraude fiscais em Portugal - O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do rgit e Evasão e Fraude Fiscais.