Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado - E-book - Multi-format

As alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano determinaram a organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano e conexos com o mesmo. Inclui: - Novo regime do subsídio de renda - Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de Agosto - Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.o 80/2014, de 19 de Dezembro - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.o 81/2014, de 19 de Dezembro - Modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e comunicação da declaração de rendas para efeitos de IRS e de imposto do selo - Portaria n.o 98-A/2015, de 31 de Março