Código do trabalho 2012 - e Legislação Complementar - E-book - Multi-format

Aprovado pela Lei N.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.º 53/2011, de 14 de outubro e n.º 23/2012, de 25 de Junho LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos - Regulamentação do código do trabalho - Regime do tabalho no domicílio - Regime jurídico da arbitragem obrigatória - Acidentes de trabalho e doenças profissionais - Promoção da segurança e saúde na trabalho - Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social - Novo sistema de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho - Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - 3ª alteração ao Código do Trabalho Nesta 4ª edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.