Código de Procedimento e de ProcessoTributário - e Legislação Complementar

  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 08/11/2012
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Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro) Legislação Complementar: - Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro). - Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).
  • Date de parution : 08/11/2012
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-972-788-568-8
  • EAN : 9789727885688
  • Format : Multi-format
  • Nb. de pages : 160 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages : 160
  • Caractéristiques du format ePub
    • Protection num. : pas de protection
  • Caractéristiques du format Mobipocket
    • Protection num. : pas de protection
  • Caractéristiques du format Streaming
    • Protection num. : pas de protection

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