Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado 4ª edição

Sandra Alves Amorim, Maria José Esteves, Paulo Valério

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  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 28/05/2015
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Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos: Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro) Inclui: . SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) . Processo Especial de Revitalização . Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores .
Novo Estatuto do Administrador Judicial Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei no 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. No que respeita ao Código, as alterações cingem-se ao texto do artigo 17o-F, no âmbito do Processo Especial de Revitalização, resultando, por um lado, numa clarificação que a prática vinha reclamando relativamente ao quórum constitutivo para aprovação de planos de recuperação em Revitalização; e, por outro, no estabelecimento de uma maioria alternativa - mais fácil de alcançar - para aquela aprovação. Na parte respeitante ao SIREVE, verificam-se alterações de monta, na quase totalidade do regime. Estrutura da obra: - Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro) - Legislação complementar - Resolução do Conselho de Ministros, n.o 43/2011 - Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto - Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio - Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro
  • Date de parution : 28/05/2015
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-989-768-121-9
  • EAN : 9789897681219
  • Format : E-Book multi-format
  • Nb. de pages : 416 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages : 416
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