Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2ª Edição) - Anotado

Sandra Alves Amorim, Maria José Esteves, Valério Paulo

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  • Vida Económica Editorial

  • Paru le : 24/10/2012
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Obra essencialmente prática. Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril). Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código. A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial - SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto. Estrutura da obra: Disposições introdutórias - Declaração da situação de insolvência - Massa insolvente e intervenientes no processo - Efeitos da declaração de insolvência - Verificação dos créditos - Restituição e separação de bens - Administração e liquidação da massa insolvente - Pagamento aos credores - Incidentes de qualificação da insolvência - Plano de insolvência .
Administração pelo devedor - Encerramento do processo - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares - Benefícios emolumentares e fiscais - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio - Normas de conflitos - Indiciação de infracção penal - Disposições finais Inclui ainda legislação complementar essencial.
  • Date de parution : 24/10/2012
  • Editeur : Vida Económica Editorial
  • ISBN : 978-972-788-604-3
  • EAN : 9789727886043
  • Format : E-Book multi-format
  • Nb. de pages : 320 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages : 320
  • Caractéristiques du format ePub
    • Protection num. : pas de protection
  • Caractéristiques du format Mobipocket
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